50 anos da Constituição de Abril (2026)

 

* Victor Nogueira

JST 133 | P6 | LINHA DO TEMPO – versão final 02

 

DO PROJECTO EMANCIPATÓRIO À PERIFERIA EUROPEIA

50 anos da Constituição de Abril

 

A CRP de 1976 consagrava a transição para o Socialismo, a apropriação colectiva dos meios de produção, o Poder Local Democrático, a Reforma Agrária e o controle operário. Mas as várias revisões introduziram-lhe graves retrocessos e a adesão à CEE levou ao desmantelamento progressivo deste projecto.

O retrocesso iniciou-se em 1982 com a eliminação do controlo de produção pelos trabalhadores, mas o verdadeiro ponto de viragem ocorreu na 2.ª Revisão (1989), que reverteu a irreversibilidade das nacionalizações. O poder político abriu caminho à privatização de sectores estratégicos (banca, energia, transportes e telecomunicações), alienando o património público e entregando monopólios lucrativos a consórcios privados e capitais estrangeiros, com alienação da soberania nacional.

A adesão à União Europeia (UE) foi ‘vendida’ como sinónimo de modernização e progresso. Na realidade Portugal aceitou quotas de produção que levaram ao desmantelamento da agricultura familiar, ao abate da frota pesqueira e à desindustrialização. No plano laboral e social Bruxelas foi um motor de desregulamentação.

A revisão de 1989 mercantilizou a saúde ao alterar o SNS de "gratuito" para "tendencialmente gratuito" e a revisão de 1992, com os critérios de Maastricht, submeteu os direitos sociais e os salários ao controlo obsessivo do défice, subordinando o Estado Social e os direitos laborais e das populações aos interesses do grande capital e às directrizes impostas e provenientes de Bruxelas. Os direitos à Habitação, à Educação e à Segurança Social foram esvaziados de conteúdo.

Nas frentes ambiental e cultural a CRP passou a reflectir a mesma subordinação ao mercado. Embora o art.º 66.º tenha acolhido conceitos como "utilização racional dos recursos" (1989) e "desenvolvimento sustentável" (1997), a prática ditada pelas directivas económicas europeias converteu a ecologia num activo financeiro.

Sob o pretexto do progresso financiado por fundos, assistiu-se à desertificação do interior do território, à destruição de ecossistemas pela monocultura intensiva e à privatização de monopólios naturais, como a gestão da água e resíduos. 

No plano cultural a promessa original de "democratização da cultura" e salvaguarda do património (reforçada em 1989) foi asfixiada pelo subfinanciamento crónico, tendo a cultura deixado de ser vista como um direito de emancipação para integrar as "indústrias criativas" voltadas para o consumo turístico.

O património histórico foi mercantilizado e alienado à especulação imobiliária, e conquistas como o reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa (1997) ou a valorização do Mirandês (2004) surgem isoladas num panorama em que os criadores artísticos foram empurrados para a intermitência e para a precariedade absoluta.

ACTO DE RESISTÊNCIA E COMBATE

A inserção na UE fez com que o País transitasse dum projecto de democracia económica, política, social e cultural avançada para uma periferia dependente. O texto resultante de sucessivas revisões introduziu um crescente desequilíbrio entre o capital e o trabalho, subordinando os direitos, liberdades e garantias das populações e dos trabalhadores à financeirização da economia e do lucro máximo, a qualquer preço.

No 50.º aniversário da sua promulgação, a CRP ‘76 está sujeita a um violento ataque para que sofra um retrocesso ainda mais radical. Não obstante, mesmo amputada, ainda constitui um obstáculo para as forças antipopulares.

Comemorar os seus 50 anos é um acto de resistência e combate. Os direitos, liberdades e garantias fundamentais que nela persistem continuam a ser a trincheira das populações e dos trabalhadores contra a barbárie neoliberal.

Reerguer o projecto de uma sociedade justa, soberana, inclusiva e solidária, defensora da Paz e da solidariedade entre os povos, é uma tarefa inalienável. Defender a CRP hoje – contra as tentativas latentes de a desfigurarem ainda mais – exige trazer de volta a força colectiva das populações e dos trabalhadores, nas ruas e nos locais de trabalho.

E a melhor forma de defender a Lei Fundamental é devolver ao Povo o direito de decidir o seu próprio destino e futuro, numa democracia avançada, política, económica, social e cultural. Cumprindo Abril em Maio.