* Victor Nogueira
Foi na rua, nos locais de trabalho e de residência que os trabalhadores e as populações foram conquistando direitos e liberdades que até 1974 lhes eram negados. A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976, promulgada há 50 anos, consagrava a transição para o socialismo, a apropriação colectiva dos meios de produção, o poder local democrático, a reforma agrária e o controlo operário. Contudo revisões subsequentes introduziram graves retrocessos no texto original. Paralelamente, a adesão à CEE/UE levou ao desmantelamento progressivo deste projecto.
O retrocesso iniciou-se em 1982 com a eliminação do controlo de produção pelos trabalhadores, mas o verdadeiro ponto de viragem ocorreu na 2.ª Revisão (1989), que reverteu a irreversibilidade das nacionalizações. O poder político abriu caminho à privatização de sectores estratégicos (banca, energia, transportes e telecomunicações), alienando o património público e entregando monopólios lucrativos a consórcios privados e capitais estrangeiros, com alienação da soberania nacional.
A adesão à União Europeia foi ‘vendida’ como sinónimo de modernização e progresso. Na realidade, Portugal aceitou quotas de produção que levaram ao desmantelamento da agricultura familiar, ao abate da frota pesqueira e à desindustrialização. No plano laboral e social, Bruxelas foi um motor de desregulamentação. A Revisão de 1989 mercantilizou a saúde ao alterar o SNS de "gratuito" para "tendencialmente gratuito" e a Revisão de 1992, com os critérios de Maastricht, submeteu os direitos sociais e os salários ao controlo obsessivo do défice, subordinando o Estado Social, e os direitos laborais e das populações aos interesses do grande capital e às directrizes impostas e provenientes de Bruxelas.
Nas frentes ambiental e cultural, a CRP passou a reflectir a mesma subordinação da soberania ao mercado. Embora o Artigo 66.º tenha acolhido conceitos como "utilização racional dos recursos" (1989) e "desenvolvimento sustentável" (1997), a prática ditada pelas metas económicas europeias converteu a ecologia num activo financeiro. Sob o pretexto do progresso financiado por fundos, assistiu-se à desertificação do interior do território, à destruição de ecossistemas pela monocultura intensiva e à privatização de monopólios naturais, como a gestão da água e resíduos.
No plano cultural, a promessa original de "democratização da cultura" e salvaguarda do património (reforçada em 1989) foi asfixiada pelo subfinanciamento crónico. A cultura deixou de ser vista como um direito de emancipação para integrar as "indústrias criativas" voltadas para o consumo turístico. O património histórico foi mercantilizado e alienado à especulação imobiliária, Conquistas como o reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa (1997) ou a valorização do Mirandês (2004) surgem isoladas num panorama onde os criadores artísticos foram empurrados para a intermitência e para a precariedade absoluta.
Em suma, a inserção na União Europeia fez com que o País transitasse dum projecto de democracia económica, política, social e cultural avançada para uma periferia dependente. O texto resultante de sucessivas revisões introduziu um crescente desequilíbrio entre o Capital e o Trabalho, subordinando os direitos, liberdades e garantias das populações e dos trabalhadores à financeirização da economia e do lucro máximo, a qualquer preço.
No 50º aniversário da sua promulgação, está sujeita a um violento ataque para que sofra um retrocesso ainda mais radical. Não obstante, mesmo amputada, a CRP 76 ainda constitui um obstáculo para as forças antipopulares.
Comemorar os 50 anos da CRP é um acto de resistência e combate. Os direitos. Liberdades e garantias fundamentais que nela persistem continuam a ser a trincheira das populações e dos trabalhadores contra a barbárie neoliberal. Defender a CRP hoje — contra as tentativas latentes de a desfigurarem ainda mais — exige trazer de volta a força das ruas, dos locais de trabalho e das populações que a ergueram em Abril. Reerguer o projecto de uma sociedade justa, soberana e solidária, defensora da Paz e da solidariedade entre os povos, é a uma tarefa inalienável. A melhor forma de defender a Lei Fundamental é cumprir e fazer cumprir Abril, devolvendo ao povo o direito de decidir o seu próprio destino e futuro, numa democracia avançada, política, económica, social e cultural.
Jornal do STAL 133 - 2026 Junho
Imagens geradas pelo Google Gemini e chatGPT tendo como guião os dois últimos parágrafos do texto
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